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Legislação

LEI COMPLEMENTAR N.º 681/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019
Institui o Novo Código Tributário do Município Durandé.
Data: 30/07/2019
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Decreto n° 038 de 16 de agosto de 2021
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 16/08/2021
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